TRF1 RECONHECE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FAVOR DE PREFEITO

TRF1 RECONHECE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FAVOR DE PREFEITO

Na esteira da tese defendida pelo advogado Eustáquio Silveira, o Ministério Público Federal opinou pela decretação da extinção da punibilidade de prefeito acusado de desvio de finalidade de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, à vista da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na referida ação penal, no00000 que foi acolhido pela Juíza Federal Convocada Clemência Maria Almada Lima de Ângelo.

Processo relacionado: ACP 0027267-25.2013.4.01.0000/PI

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