DESEMBARGADOR FEDERAL KÁSSIO MARQUES GARANTE À HOJE TELECOM A INTERCONEXÃO COM AS DEMAIS REDES DE TELEFONIA MÓVEL

FEDERAL KÁSSIO MARQUES GARANTE À HOJE TELECOM A INTERCONEXÃO COM AS DEMAIS REDES DE TELEFONIA MÓVEL

O Desembargador Federal Kássio Marques, em decisão monocrático proferida em agravo de instrumento interposto pela empresa HOJE TELECOM, assegurou à agravante a manutenção da sua interconexão (ligação entre redes de telecomunicações, de modo que os usuários de serviço de uma possam se comunicar com os usuários de serviços de outras ou acessar serviços nela disponíveis) com as empresas de telefonia móvel TIM CELULAR, CLARO, VIVO e OI, que havia sido interrompida.

Esse direito já havia sido garantido à HOJE por decisão proferida, em primeira instância, pelo Juiz Federal Itagiba Catta Preta, em plantão judicial, mas, posteriormente, a determinação foi cassada pelo Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Por isso, foi interposto o recurso ora acolhido pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O Pano de fundo da contenda é o valor do uso de rede móvel (VU-M), cobrado pelas proprietárias das redes, a título de interconexão, com o beneplácito da ANATEL, considerada a tarifa mais cara do mundo. Segundo a autora da ação, patrocinada pelo escritório Silveira, Ribeiro e Advogados Associados, esse valor, legalmente, deve ser justo, econômico e não discriminatório, além de dever estar atrelado aos custos incorridos.

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