STJ DETERMINA QUE TJ DO PARÁ PROCESSE E JULGUE APELAÇÃO

STJ DETERMINA QUE TJ DO PARÁ PROCESSE E JULGUE APELAÇÃO

Conforme requerido na defesa da advogada Vera Carla Nelson Cruz Silveira, da Silveira, Ribeiro e Advogados Associados, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento integral a agravo regimental, para determinar que o Tribunal de Justiça do Pará processe e julgue recurso de apelação. Na origem, o apelo não havia sido admitido sob o fundamento de que o apelante era parte ilegítima e já havia sido excluído do feito por decisão interlocutória. No entanto, os Ministros do STJ entenderam que não teria havido preclusão, tendo em vista que o agravo de instrumento ali interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial foi julgado apenas prejudicado, em face de posterior prolação da sentença. Portanto, a questão da legitimidade deveria ser apreciada no julgamento da apelação.

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