TERCEIRA SEÇÃO DO STJ REPROVA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM INDÍCIOS

SEÇÃO DO STJ REPROVA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM INDÍCIOS

Em acórdão lapidar, a Terceira Seção do STJ, abraçando a tese de defesa sustentada pela SILVEIRA, RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, anulou, à unanimidade de seus membros, pena de cassação de aposentadoria, aplicada a procurador que foi punido pela Administração Pública Federal, com base em meros indícios, enunciando, sob o voto condutor do Ministro SEBASTIÃO REIS, que a aplicação de sanções, tanto na esfera administrativa, como na judicial, há que se pautar pelos princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Individualização da Sanção, bem como que: “A cassação  da  aposentadoria  é  pena  extrema,  devendo  ser aplicada somente nas hipóteses em que não exista dúvida sobre a autoria, materialidade e culpabilidade do autor.”

Ultimas postagens

A Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, referendando decisão do Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de mandado…

O Ministro Napoleão Nunes Maia, em decisão monocrática, preservou a competência do Juízo da Quarta Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de…

  EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.  PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO. Hipótese em que há fortes elementos a indicar que…

  Justiça de São Paulo autoriza cartórios a protestar contrato de honorários  31 de outubro de 2017, 15h11 Seguindo o previsto no novo Código de…

  A SÉTIMA TURMA DO TRF1, COM QUÓRUM AMPLIADO, CONFIRMA QUE A REDE TV NÃO É SUCESSORA TRIBUTÁRIA DA ANTIGA TV MANCHETE Concluindo o julgamento…

  Cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação deve respeitar anterioridade nonagesimal Decisão é do TRF da 4ª região. segunda-feira, 30 de outubro de 2017…