TOURINHO NETO SUSPENDE QUEBRA DE SIGILO DE CONSELHEIRO DA OAB/PA

TOURINHO NETO SUSPENDE QUEBRA DE SIGILO DE CONSELHEIRO DA OAB/PA

Em habeas corpus impetrado pelo advogado Eustáquio Nunes Silveira contra decisão proferida pelo Juízo Federal do Pará, o Desembargador Federal Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar a fim de preservar os sigilos bancário e fiscal de Conselheiro da Seccional da OAB do Pará.

Em sua decisão, o eminente relator destacou que o decreto impugnado não revelou as razões pelas quais se devia violar os sigilos do paciente. Assim sendo, determinou a suspensão dos efeitos da decisão e, caso as informações dos órgãos envolvidos já tivessem sido prestadas, que permanecessem fora dos autos e em segredo.

No caso, uma vez concluído o inquérito policial sem o indiciamento do paciente, assim mesmo o Ministério Público requereu a quebra do seu sigilo “para saber se ele tinha cometido algum fato típico”.

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