TST ADMITE RECURSO DE REVISTA PARA DISCUTIR POSSIBILIDADE DE ANULATÓRIA PARA DESCONSTITUIR CRÉDITO FISCAL

TST ADMITE RECURSO DE REVISTA PARA DISCUTIR POSSIBILIDADE DE ANULATÓRIA PARA DESCONSTITUIR CRÉDITO FISCAL

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo a tese defendida pela advogada Vera Carla Nelson Cruz Silveira, sócia do escritório jurídico Silveira, Ribeiro e Advogados Associados, deu provimento a agravo interposto em face de decisão denegatória de recurso de revista, reconhecendo, dessa forma, a relevância do debate sobre a possibilidade jurídica de anulação de dívida ativa tributária e não tributária, ainda que não desconstituído os autos de infração que lhe deram causa.

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