Ministro Napoleão vota pela Ilegalidade de exi…

MINISTRO NAPOLEÃO VOTA PELA ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA PROCESSUAL

Proferindo voto como relator no AgRg no Ag 1.427.849/DF, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou a ilegalidade da exigência de comprovação do preparo do recurso especial, na formação do agravo do art. 544 do CPC, sob a vigência de Lei nº 8.950/94, à mingua de prescrição, nesta Lei, que autorizasse a exigência de tal ônus e a aplicação de sanção pelo seu descumprimento.

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