SEGUNDO O STJ, “PIRÂMIDE FINANCEIRA” CONSTITUI, EM TESE, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PEDIDO URGENTE. IMPROPRIEDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, defere ou indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente.
- Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votam com o Sr. Ministro Relator.”
Brasiília (DF), 19 de agosto de 2014 (data do julgamento).
Ministro Marco Aurélio Belizze, Relator
Processo Relacionado: AgRg no HABEAS CORPUS N° 293.052 – SP (2014/0090984-5)
