NORMA INCOVENIENTE

[vc_row][vc_column][vc_single_image image=”616″ img_size=”full” alignment=”center”][/vc_column][/vc_row][vc_row type=”vc_default” css=”.vc_custom_1469738299512{padding-right: 10% !important;padding-left: 10% !important;}”][vc_column][vc_empty_space height=”15px”][ult_buttons btn_title=”Voltar” btn_link=”url:http%3A%2F%2Fwww.silveiraribeiro.adv.br%2Fdev%2F|title:Voltar||” btn_title_color=”#3d3d3d” btn_bg_color=”rgba(224,224,224,0.01)” btn_anim_effect=”ulta-grow” icon=”Defaults-chevron-left” icon_size=”32″ icon_color=”#3d3d3d” btn_icon_pos=”ubtn-sep-icon-at-left” rel=”botão voltar” el_class=”bt-voltar”][/vc_column][/vc_row][vc_row type=”vc_default” css=”.vc_custom_1469475645294{margin-right: 10% !important;margin-left: 10% !important;}”][vc_column][vc_row_inner css=”.vc_custom_1469742170547{padding-right: 5% !important;}”][vc_column_inner][vc_raw_html]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[/vc_raw_html][vc_empty_space height=”15px”][/vc_column_inner][/vc_row_inner][/vc_column][/vc_row][vc_row type=”vc_default” css=”.vc_custom_1470842677618{padding-right: 10% !important;padding-left: 10% !important;}”][vc_column width=”7/12″][vc_column_text]O novo estatuto da advocacia (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994) estabele¬ceu, em seu art. 7°, IX, que é direito do advogado “sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relatar, em instância judicial ou admi-nistrativa, pelo prazo de quinze minu¬tos, salvo se prazo maior for concedi¬do”. Isso significa alteração radical nos regimentos dos tribunais, que, via de re¬gra, prevêem a sustentação oral do ad¬vogado após o relatório e não depois do voto do relatar. Além disso, instituiu a sustentação em recursos que até então não a admitiam, como é o caso dos agra¬vos regimental e de instrumento e dos embargos de declaração.
A inserção de norma de natureza
NORMA INCONVENIENTE
processual em um estatuto profissional, que diz respeito dire-tamente ao processo e ao procedimento dos feitos perante os tribu¬nais, é, no mínimo, de técnica duvidosa, não fora a possibilidade prática e indesejada de estabelecer um contra-ditório entre juízes e advogados.
Deve-se ter em mente que o juiz não é parte no processo, não defende interesse de quem quer que seja, ao contrário do advogado. Repre-senta ele a soberania do Estado, como único ca¬paz de dizer o direito na composição do litígio existente entre as par¬tes, ficando, por isso, acima e eqüidistante destas últimas. Basta essa assertiva para se verificar a impossibilidade de o advogado vir a debater com o juiz, após o inicio de um julgamento.
A par da .incontestável inconveniên-cia acima assinalada, tem-se que, no ter¬mos do art. 96, I, a, da Constituição da República, compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos in¬ternos, com observância das normas de processo e das garantias Processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Dessa forma, parece-me que em matéria de tal natureza os tribunais deveriam ter sido pelo menos consultados. Infelizmente não foram!
Eustáquio Silveira Juiz do TRF – 1ª Região
Obs.: O artigo acima foi redigido antes da decisão tomada pelo STF, em 03/08/94.[/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”5/12″][mpc_grid_posts cols=”1″ gap=”0″ taxonomies=”3″ order=”DESC” items_number=”5″ layout=”style_9″ title_overflow=”true” title_font_color=”#ffffff” title_font_size=”18″ title_font_transform=”uppercase” meta_layout=”date” meta_font_color=”rgba(255,255,255,0.01)” meta_link_color=”#ffffff” meta_tax_separator=”” description_disable=”true” background_color=”rgba(255,255,255,0.01)” border_css=”border-color:rgba(0,0,2,0.01);” mpc_button__disable=”true” class=”artg”][/vc_column][/vc_row]

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *