A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR AUTORIDADE FISCAL *Vera Carla Nelson Cruz Silveira A chamada “globalização” é comemorada em quase todos os rincões do mundo como símbolo dos dias de hoje, resultando na divulgação, em flash time, de informações, na integração de culturas e na rápida propagação dos avanços tecnológicos. Entretanto, ao mesmo tempo que […]
O PODER DO FISCO X AS GARANTIAS DO CIDADÃO-CONTRIBUINTE Vem Carla Nelson de Oliveira Cruz(‘) Competência tributária da União. “Princípios vetores da tributação”, /limitações constitucionais ao poder de tributar. CPMF. Proclama a Carta Constitucional em vigor, em seu art. 1°, caput, que “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do […]
MEDIDA PROVISÓRIA E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz . PROCURADORA DO Município ASSESSORA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Negando vigência à ocorrência de Normas Constitucionais Inconstitucionais, vem predominando o entendimento o doutriário de que à interpretação da Carta Constitucional subsume-se a inicialidade de seu texto e a interação sistêmica de […]
A CONSTITUCIONALlDADE DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS RESERVADAS DOS TRIBUNAIS Eustáquio Nunes Silveira O art. 69, 11, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que serão reservadas as reuniões quando convocadas pelo presidente para assuntos administrativos ou de economia interna do Tribunal, o que ocorre, também, com as reuniões do seu Conselho de […]
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Sumário: 1. Histórico. 2. Uma Justiça Especial. 3. Sistema Recursal. 4. Habeas Corpus e mandado de segurança. 5. Conclusão. Eustáquio Nunes Silveira(*) Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 98, inciso I, determinou a criação de juizados especiais, com a competência para a conciliação, o julgamento e a […]
JUSTIÇA & CIDADANIA A crise do Judiciário e a formação do Juiz I ala-se muito em crise do Judiciário, em razão de suas mazelas. E, nesses momentos, aponta-se a morosidade como um de seus piores defeitos. Pouco se comenta, contudo, sobre as causas que levaram a Justiça a essa situação. A morosidade dos serviços judiciais […]
PRECATÓRIO JUDICIAL á se sabe que os paga- mentos devidos pela EUSTÁQUIO SILVEIRA Fazenda Federal, Estadual ou Municipal Corregedor-geral da Justiça em virtude de sentença Federal da Primeira Região Judiciária fazem-se por meio de precatórios, que são requisições feitas pelo juiz da execução por intermédio do presidente do tribunal respectivo e cujos valores devem constar […]
EUSTÁQUIO SILVEIRA Corregedor-geral da Justiça Federal da Primeira Região Juízes despreparados embora a Constituição brasileira, em seu artigo 93, inciso IV; preveja curso oficial de preparação de magistrados como requisito para ingresso na carreira, essa norma não vem sendo cumprida. Em geral, os concursos públicos para o cargo de juiz se contentam com provas de […]
EFEITO SUSPENSIVO Comumente, são ajuizadas medidas cautelares com o objetivo de emprestar efeito suspensivo a recurso que não o tem. É o caso, por exemplo, da apelação interposta contra sentença denegatória demandado de segurança, em que se pretende manter a eficácia de uma liminar. Nessa situação, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por vezes, […]
MAGISTRADO APOSENTADO: COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO Os magistrados, sejam estaduais ou federais, quando praticam crime ou contravenção, são processados e julgados por tribunais. O mesmo ocorre com outras autoridades, como, por exemplo, os representantes do Ministério Público. Os juízes federais (titulares e substitutos), hem como os magistrados da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar, […]