TRF-1ª REGIÃO ADMITE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL CONSOLIDADA COM PRECATÓRIO JUDICIAL, DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, CEDIDO PELO CREDOR ORIGINÁRIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. ADMINISTRATIVA. PRECATÓRIO. ART. 170 DO CTN. REQUISITOS. LIMITAÇÃO PROCEDIMENTAL. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 9/2011. TITULARIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. CREDOR ORIGINÁRIO. PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE […]

DESEMBARGADOR FEDERAL KÁSSIO MARQUES GARANTE À HOJE TELECOM A INTERCONEXÃO COM AS DEMAIS REDES DE TELEFONIA MÓVEL DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pela HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA – HOJE TELECOM, em face de decisão que revogou decisão então proferida em Plantão Judicial. Alega a agravante, em apertada síntese, […]

TRF1 RECONHECE ILEGALIDADE EM EXCESSO DE PENHORA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Execução Fiscal n. 2006.34.00.031562-0, […]

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REJEITADA. PARCELAMENTO. LEI 10.684/2003. CAUSA DE EXCLUSÃO NÃO PREVISTA NA LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A ausência de nulidade do procedimento de exclusão decorre da regular convalidação dos atos administrativos praticados pela DRF de Uberlândia, mormente ao se ter conhecimento da […]

STJ AFIRMA QUE A DIFERENÇA ENTRE CARGO EFEITVO E EM COMISSÃO É RELEVANTE PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE DECISÃO Trata-se de recursos especiais manejado por ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS, com fundamento na alínea ‘a’ do inc. III do art. 105 da CF/88 em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª […]

TRF1 AFASTA MULTA IMPOSTA A EMBARGANTE R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gil Henrique Pereira contra decisão da MMª Juíza da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal denegatória de liminar em mandado de […]

AGRAVO INTERNO COM OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO É MANIFESTADAMENTE INFUNDADO OU INADMISSÍVEL E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – LEGITIMIDADADE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA […]

CONCEDIDA TUTELA CAUTELAR PARA NÃO IMPUTAR À COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ÔNUS REFERENTE A AÇÕES JUDICIAIS DE QUE NÃO FAÇA PARTE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por GÁVEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. contra a […]

DECISÃO DO TRF  1°R SUSPENDE PENA APLICADA A MÉDICO DECISÃO Defiro a antecipação recursal dos efeitos da tutela para suspender a pena disciplinar de censura pública em publicação oficial aplicada ao impetrante em virtude de suposta violação dos arts. 51, 82, 111, 112 e 113 do Código de Ética Médica (publicação de matérias de conteúdo […]

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA DETERMINA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENA DE CASSAÇÃO IMPOSTA A MÉDICO. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXX contra decisão do MM. Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do DF (cópia às fls. 18/20 deste recurso virtual) que indeferiu o pedido de liminar por ele formulado […]