SUSPENSA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO FINSOCIAL RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA COFINS. INÉRCIA DA UNIÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1.Decorridos mais de cinco […]

DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES REFERENDA SUSPENSÃO DE CRÉDITO FISCAL GARANTIDO POR FIANÇA-BANCÁRIA D E C I S Ã O 1 – Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, para reforma de decisão de Juiz que, em EXECUÇÃO FISCAL, deferira pedido de bloqueio de valores existentes em contas-correntes da Executada nos […]

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR HOMOLOGAÇÃO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao […]

TJDFT CONSIDERA QUE A REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO TORNA INEXEQUÍVEL O CONTRATO ADVOCATÍCIO EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 – HAVENDO, NO DECORRER DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, A REVOGAÇÃO DO MANDATO PELA PARTE CONTRATANTE, MOSTRA-SE […]

TJDFT CONDENA REVISTA “ISTO É” A SE RETRATAR DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo devedor GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRES S.A em desfavor de CARLOS ALBERTO DE CARLI À fl. 992 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 755/787 que condenou o réu ao pagamento de […]

TRF1 RECONHECE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FAVOR DE PREFEITO  DECISÃO Vistos, etc. Tratam os presentes autos da ação penal instaurada “(…) contra AVELAR DE CASTRO FERREIRA como incurso nas penas do art. 1°, III, do Dec. –Lei n. 201/67, porque teria aplicado parte de recursos provenientes do FUNDEF de forma diversa de sua finalidade, ou […]

DECISÃO DO TRF 1 PRESTIGIA ACORDO CELEBRADO PELO O ATLÉTICO MINEIRO DECISÃO Reconsidero a decisão de 16/12/2014 para deferir a antecipação recursal dos efeitos da tutela para suspender a Execução Fiscal 56.662-74.2014.4.01.3800 e a conversão dos valores retidos em renda da União, bem como para ordenar a desconstituição de quaisquer atos constritivos posteriores de acordo […]

TRF1 DESCARTA POSSIBILIDADE DE FRAUDE ENVOLVENDO O CLUBE ATLETICO MINEIRO DECISÃO A jurisprudência desta Egrégia Oitava Turma e do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (9/6/2005), a alienação de bens do devedor já citado em execução fiscal, sem a reserva de meios para quitação […]

TRF1 CONFIRMA DIREITOS DOS POLICIAIS MILTARES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União de decisão que, nos autos de ação de execução contra a Fazenda Pública, determinou a aplicabilidade, nestes autos, após avaliação individualizada de cada exequente, do […]

DECISÃO DO TRF – 1°R SUSPENDE PENA APLICADA A MÉDICO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto de decisão que, nos autos de ação de execução contra a Fazenda Pública, determinou que a obrigação de fazer estampada no título executivo judicial deveria ser realizada […]