TRF1 MANTÉM ENTENDIMENTO QUE AFASTA PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS  A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração mantendo, ao assim decidir, decisão que, reconhecendo a incidência, na espécie, da regra esculpida no art. 202, V, do CCB, afastou prescrição aplicada com base no art. 1º […]

STJ CONHECE DE EMBARGOS INFRINGENTES EM FAVOR DA ASPOMETRON Analisando recurso especial interposto pela associação dos Policiais Bombeiros Militares do Ex – Território Federal de Rondônia, o Ministro Nefi Cordeiro deu provimento ao referido recurso para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo exame acerca do conhecimento dos embargos infringentes opostos […]

RELAÇÃO AFETIVA EFÊMERA NÃO EXCLUI DIREITO AOS ALIMENTOS A Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, referendando a tese defendida pelo escritório Silveira, Ribeiro e Advogados Associados, afastou, à unanimidade, a incidência do artigo 1.708 do Código Civil, quando do julgamento de apelação interposta com o fito de se obter a exoneração […]

TRF DA PRIMEIRA REGIÃO MANTÉM SENTENÇA QUE ASSEGUROU O REGISTRO PROVISÓRIO DE MATRÍCULA DE ALUNA NA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA A Sexta Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, acolhendo a tese defendida pelo escritório Silveira, Ribeiro e Advogados Associados, negou provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília, mantendo, assim, a sentença que extinguiu o […]

JUSTIÇA DO DF PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Segundo o princípio da CAUSALIDADE, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. Sob esse fundamento, o Juiz Robson Barbosa de Azevedo, em decisão irretorquível,  deixou de arbitrar honorários advocatícios em desfavor de parte sucumbente, entendendo […]

SEGUNDA TURMA DO TRF1 RECONHECE O DIREITO DOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL À VPE A Segunda Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, à unanimidade, sob o voto condutor do Desembargador Federal Ney Bello, acolheu a tese defendida na apelação, interposta pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal – […]

TRF1 REAFIRMA O DIREITO DOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL À VPE A Vice-Presidente do TRF da Primeira Região, Desembargadora Federal Neuza Alves, fazendo um juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial interpostos pela União, concluiu que os referidos recursos não mereciam, sequer, trânsito, mantendo, assim, a decisão que reconheceu o direito da Associação […]

MAIS UM RECURSO DA UNIÃO INADMITIDO NO STF O Ministro Edson Fachin, analisando agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, interposto pela União contra julgado da Primeira Turma do TRF1, que reconheceu o direito aos militares dos ex-territórios e antigos militares do Distrito Federal à percepção da Vantagem Pecuniária Especial – VPE, criada pela […]

Em decisão lapidar – já irrecorrível – o Ministro Mauro Campbel conheceu de agravo interposto pela União Federal, mas lhe negou provimento, adotando vários motivos, que se de um lado, revelam a inadequação da irresignação recursal, de outro lado, atestam o acerto do aresto recorrido. Neste vagar, o Ministro, relativamente às arguições de violação legal, […]

TERCEIRA SEÇÃO RECONHECE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO DOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL À VPE. A Terceira Seção do STJ, por maioria de votos, proveu agravo regimental, interposto pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro – AME/RJ, em face de decisão monocrática que não conheceu de embargos de […]