STJ DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EMPRESÁRIO DO SETOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO PIAUÍ DECISÃO Vistos etc. O Requerente FRANCISCO BARROSO SOBRINHO (PRESO) pugna para que seja declarada a prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público Federal manifestou-se a propósito nos seguintes termos (fls. 6.031/6.032): “[…] a irresignação do peticionário merece prosperar, uma vez que, […]
DEFENDIDO POR EUSTÁQUIO SILVEIRA, RÉU ACUSADO DE EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO É ABSOLVIDO PELA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL 0001441-73.2008.4.01.3200 (2008.32.00.001465-9)/AM EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986. ULTRATIVIDADE DA LEI 7.209/1984. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/1998. LAVAGEM DE […]
SEXTA TURMA DO TRF1 APLICA A ACTIO NATA E RECONHECE DIREITO A CRÉDITOS ORIUNDOS DE AJUSTE DE CONTAS EMENTA “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO ART. 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. SERVIÇOS MÉDICOS. LAUDO PERICIAL. METODOLOGIAS DE CÁLCULO. I – Princípio da actio nata. Surgindo […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DETERMINA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS DE 17% PARA 12% DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida pela Executada ESTAÇÃO GRÁFICA LTDA, em que alega a nulidade do título executivo ao argumento de que foi adotada alíquota incorreta para o cálculo do imposto, 17%, onde o correto seria 12%, […]
DECISÃO GARANTE À EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS A AMPLA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECISÃO Vistos, SPE – Empresa de Revitalização de Porto de Manaus S/A e Estação Hidroviária do Amazonas S/A, autoras da Ação Ordinária ajuizada contra a União Federal na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, processo n. […]
MINISTRO HERMAN BENJAMIM, APLICANDO ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, RECONHECE O DIREITO DE CONSULTOR DO PNUD A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição da República contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. BENEFÍCIO RESTRITO […]
STJ SUSPENDE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE CONTRA A EMBRASYSTEM – BBBOM DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado no Superior Tribunal de Justiça, em favor de JOAO FRANCISCO DE PAULO, JEFFERSON BERNARDO DE LIMA e JOSE FERNANDO KLINKE, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região – que havia […]
STJ, EM LIMINAR, DERRUBA PARCIALMENTE SEQUESTRO DE BENS DA EMBRASYSTEM E BBRASIL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de João Francisco de Paulo, Jefferson Bernardo de Lima e de José Fernando Klinke, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Depreende-se dos autos que o Ministério Público Federal formulou pedido […]
SEGUNDO O STJ, “PIRÂMIDE FINANCEIRA” CONSTITUI, EM TESE, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PEDIDO URGENTE. IMPROPRIEDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, defere […]
É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO OBJETIVANDO NOMEAÇÃO E POSSE. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos termos do […]