OITAVA TURMA DO TRF 1 ANULA DECISÃO DE INAPTIDÃO DE CNPJ   Prestigiando o Devido Processo Legal, a Oitava Turma do TRF da Primeira Região, debatendo sobre decisão punitiva de empresa, com inaptidão de CNPJ, derivada de Operação da Polícia Federal, anulou a sanção aplicada à sociedade comercial. Na origem, cliente Do escritório jurídico Silveira, […]

JUSTIÇA FEDERAL RECONHECE DIREITO DE CUMULAÇÃO DE  PARCELAMENTOS SIMPLIFICADO E ORDINÁRIO Diante do ineditismo da Fazenda Nacional, em São Paulo, em negar o direito de cumulação de parcelamentos ordinário e extraordinário, a TV ÔMEGA ingressou com ação ordinária, em Brasília, buscando fosse reconhecida a ilegalidade dessa conduta. Para tanto, o escritório Silveira, Ribeiro e Advogados […]

DESEMBARGADOR NÉVITON GUEDES SUSPENDE DESCLASSIFICAÇÃO DE CONSÓRCIO EM PROCESSO LICITÁTÓRIO O Desembargador Néviton Guedes apreciando pleito recursal de urgência de consórcio desclassificado em RDC, no qual o objeto é a dragagem do Porto de Santos, concluiu ser desarrazoado imputar à licitante responsabilidade pela impossibilidade do envio eletrônico de documentos, quando sua interrupção decorrer de falha […]

DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES REFERENDA SUSPENSÃO DE CRÉDITO FISCAL GARANTIDO POR FIANÇA-BANCÁRIA O Desembargador Federal Catão Alves, integrante da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proveu, monocraticamente, agravos patrocinados pelo escritório jurídico Silveira, Ribeiro e Advogados Associados, afirmando que: “verifica-se, pelo exame dos […]

TRF DA PRIMEIRA REGIÃO SUSPENDE EXECUÇÃO FISCAL A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, deu provimento a agravo de instrumento, suspendendo o curso de execução fiscal em razão de dúvida razoável sobre a certeza e liquidez do crédito anulado em decisão confirmada em sede de apelação e embargos infringentes, julgados, […]

PARCELAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PELA PESSOA FÍSICA, COM REPERCUSSÃO PENAL Em sede de juízo de retratação, foi assegurado, pelo e.Desembargador Federal Reynaldo Soares Fonseca, o direito de pessoa física, denunciada em ação penal pela prática de crime contra a ordem tributária, parcelar o respectivo crédito fiscal, e, via de conseqüência, de ter suspenso o curso […]

RESCISÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente pedido deduzido em ação rescisória, entendendo que a sentença extintiva de execução de título judicial, atinente a ressarcimento de parcela relativa à majoração de tarifa de energia elétrica, violou o instituto da coisa […]

SEGUNDO TRF1, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ Julgando recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos em ação penal, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negou provimento ao […]

TRF-1ª REGIÃO PRESTIGIA A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E ANULA ACÓRDÃO A Oitava Turma do TRF 1ª Região, aplicando a Teoria dos Motivos Determinantes, anulou, em sede de embargos de declaração, acórdão que, ao repelir o motivo utilizado para negar a isenção de cota patronal à entidade civil, lhe conferiu motivação diversa, improvendo o recurso […]

TRF-1ª REGIÃO MANTÉM ACÓRDÃO QUE PRESTIGIOU A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES A Oitava Turma do TRF da 1ª Região, à unanimidade de votos, rejeitou segundos embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes, havia anulado julgado que conferiu motivação diversa para negar a isenção de cota patronal […]