NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A e ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DO AMAZONAS S/A de decisão (fls. 57-69) proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, […]
TRF1 CONFIRMA QUE CONSULTOR DO PNUD É ISENTO DE IR R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, com o objetivo de isenção cobrança do imposto de […]
O CANDIDATO QUE NÃO PODE CONCORRER PELO SISTEMA DE COTAS NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DO CERTAME, DIZ TRF1 D E C I S Ã O Trata-se de medida cautelar proposta por Pedro Henrique de Castro Coelho, objetivando garantir sua convocação para matrícula no curso de formação profissional de Agentes da Polícia Federal, que se iniciou […]
SÓCIO PODE ADERIR AO PARCELAMENTO PARA QUITAR DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA EMENTA TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – REFIS (LEI Nº 11.941/2009) – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FORMULADO PELA PESSOA FÍSICA NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DA EMPRESA – ANUÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA (LEI 11.941/2009, art. 1º, § 15 C/C Portaria […]
TRF1 INADMITE RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO E MANTÉM ACÓRDÃO QUE ANULOU PENA DE PERDIMENTO APLICADA A PRODUTOS DESEMBARAÇADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional em oposição a acórdão segundo o qual é aplicável no caso dos […]
A QUARTA SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CONFIRMA ENTENDIMENTO SOBRE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DOS §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Os honorários advocatícios em condenações contra a Fazenda Pública são […]
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. LEI Nº 9.964/2000. ALEGAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DE PRÁTICA DE ATOS DE SIMULAÇÃO. REDUÇÃO DE RECEITA LESIVA AO FISCO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DE ATO NEGOCIAL ANTERIORMENTE À ADESÃO AO PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES DE EXCLUSÃO À CONDUTA INDICADA. Trata-se de apelação interposta em face da […]
É INCONSTITUCIONAL O CANCELAMENTO DE CNPJ SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIZ TRF1 EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVADO — EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESA — SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E RESTABELECIMENTO DO CNPJ. A empresa agravante […]
QUARTA TURMA DO TRF1 REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PREFEITO E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FALTA DE EVIDÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. EXCESSIVA DISTÂNCIA ENTRE O FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Nas ações de improbidade administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar […]
SÉTIMA TURMA DO TRF1 AFASTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NOME DO SÓCIO NÃO CONSTA DA CDA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR INOCORRENTE – SUSPENSÃO DE ATIVIDADES RECONHECIDA PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL – INOCORRÊNCIA DE PROVA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN – […]