DESEMBARGADOR DO TJDFT DEFERE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE ACOLHEU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCERTO E ILÍQUIDO. No último dia 26 de setembro, o Desembargador Antoninho Lopes, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, emprestou efeito suspensivo a agravo, interposto pelo escritório jurídico Silveira, Ribeiro e Advogados Associados, de decisão do juízo da 7ª Vara […]

MANTIDA DECISÃO QUE GARANTIU A POSSE DO PREFEITO DE BARCELOS/AM Em decisão monocrática, o Juiz Federal convocado Marcelo Dolzany, perfilhando a tese encampada pelo escritório jurídico Silveira, Ribeiro e Advogados Associados, negou seguimento a agravo de instrumento, mantendo, na íntegra, decisão proferida, em sede cautelar, que determinou a suspensão dos efeitos de acórdãos do TCU, […]

TRF1 RECONHECE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FAVOR DE PREFEITO Na esteira da tese defendida pelo advogado Eustáquio Silveira, o Ministério Público Federal opinou pela decretação da extinção da punibilidade de prefeito acusado de desvio de finalidade de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, […]

POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR, SENTENÇA RESTABELECE OS EFEITOS DE PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA E REPARAÇÃO ECONÔMICA A Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Lana Lígia Galati, reconhecendo a consumação de decadência, restabeleceu a validade da Portaria nº. 1.911, de 11 de dezembro de 2002, que declarou o […]

SEXTA TURMA DO TRF1 AFASTA DECADÊNCIA E REFERENDA PENSÃO DE ANISTIADO POLÍTICO Na sessão de hoje, a sexta turma do TRF 1° negou provimento a apelo da União Federal, interposto contra sentença que pronunciou a consagração do prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, em processo de revisão de anistia política. Segundo […]

DECISÃO DO TRF 1 PRESTIGIA ACORDO CELEBRADO PELO O ATLÉTICO MINEIRO O Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, vislumbrando o risco de danos graves e de difícil reparação em desfavor do Clube Atlético Mineiro e considerando a inexistência de controvérsia entre as partes sobre acordo firmado para término de litígio fiscal, ou seja, entre o […]

DECISÃO DO TRF 1 LIBERA ATLÉTICO MINEIRO O Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis deu provimento ao agravo de instrumento da União e determinou a homologação de acordo celebrado entre a agravante e o Clube Atlético Mineiro. Fundamentou-se, o Magistrado, nas autorizações previstas na Lei 9.469/1997, a qual permite a União, independentemente da natureza […]

TRF1 DESCARTA POSSIBILIDADE DE FRAUDE ENVOLVENDO O CLUBE ATLETICO MINEIRO Sob o fundamento de que a fraude por alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens […]

MILITARES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA GANHAM NO SUPREMO A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acolhendo a tese defendida pelo escritório jurídico Silveira, Ribeiro e Advogados Associados, não conheceu de recurso extraordinário interposto pela União, ensejando, assim, a prevalência de aresto do TRF da 1ª Região, que reconheceu o direito de militares do ex-território de […]

PRIMEIRA TURMA DO TRF – 1ª R DECIDE SOBRE LIMITES DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A Primeira Turma do TRF da 1ª Região, decidindo agravo de instrumento interposto por associação de militares, relativamente a questão pertinente à limitação, em petição inicial, da legitimidade do ente associativo, entendeu, na esteira de precedente do STF ( RE 210.029, Relator […]