TRF1 ENTENDE QUE A ADMISSÃO TEMPORÁRIA SE DISTINGUE DA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO E DECRETA LIBERAÇÃO DA EMBARCAÇÃO “BIG ARON” A Sétima Turma, a unanimidade, julgando agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Salvador/BA, que, nos autos de ação anulatória de Auto de Infração e […]

A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO O Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, acolhendo a tese defendida pela advogada Vera Carla Silveira, concedeu antecipação de tutela para suspender decisão proferida por Juiz de Primeiro Grau, na qual havia sido determinada a suspensão de execução em face da interposição de recurso especial […]

TJDFT CONFIRMA QUE DELTA ESTÁ FORA DA EXPLORAÇÃO DO LIXO DE BRASÍLIA A Primeira Turma do TJDFT, ao julgar, simultaneamente, apelações em que a Delta Participações S.A. objetivava assegurar sua participação na Concorrência Pública nº 003/2007, referente ao lixo de Brasília, manteve as sentenças que julgaram improcedentes os pedidos de anulação dos atos administrativos questionados […]

STJ CONFIRMA DECISÃO DO TJDFT QUE EXCLUIU A DELTA DA COLETA DO LIXO DE BRASÍLIA O Relator está autorizado a conhecer do Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento, quando correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial. Sob este fundamento, a Ministra Regina Helena Costa negou provimento a recurso especial interposto pela DELTA […]

STJ NÃO CONHECE DE RECURSO DA DELTA CONSTRUÇÕES POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Em prestígio à Sumula n. 182 da Corte Nacional de Justiça, o Ministro Mauro Campbell não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela Delta Construções S/A, uma vez que a referida empresa, ao se insurgir contra decisão do TJDF que inadmitiu seu […]

SLU SUSPENDE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA À SUSTENTARE O Serviço de Limpeza Pública – SLU, em decisão de sua Diretoria de Administração e Finanças, acolhendo as razões lançadas em recurso administrativo interposto pela Sustentare Saneamento, afastou a multa pecuniária de R$ 2.504.386,79 aplicada à empresa em decorrência de pretensas falhas verificadas na execução do Contrato pertinente […]

JUSTIÇA DO PIAUÍ SUSPENDE DECISÃO QUE DECRETOU A INIDONEIDADE DA SUSTENTARE O Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, em ação anulatória promovida pela Sustentare Serviços Ambientais S/A, contra o Município de Teresina, atribuiu efeito suspensivo a Recurso Hierárquico administrativo interposto, pela empresa, contra decisão que a decretou inidônea […]

JUIZ RECONHECE ILEGALIDADE EM ATO PRATICADO PELA PREFEITURA DE HORTOLANDIA E DETERMINA SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SEM LICITAÇÃO O juiz Fabrizio Sena Fusari da 1° Vara Judicial da comarca de Hortolândia, analisando pedido liminar em mandado de segurança, impetrado, pela Sustentare Sanemamento S/A contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos daquele município, […]

STJ ADMITE RECURSO ESPECIAL PARA DISCUTIR A PRESUNÇÃO DE SANÇÃO CULPA DE BENEFICIÁRIA DE ATO ÍMPROBO O Ministro Ari Pargendler, acolhendo a tese defendida pela advogada Vera Carla Silveira, sócia do escritório jurídico Silveira, Ribeiro e Advogados Associados, deu provimento a agravo, reconhecendo, de tal modo, a relevância de debate travado no recurso especial interposto […]

JUSTIÇA FEDERAL CONFIRMA QUE CASSAÇÃO DO REGISTRO ESPECIAL DE FABRICANTE DE CIGARROS DA SULAMERICANA É ILEGAL, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Confirmando cautelar concedida anteriormente, a Juíza Federal da Quinta Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Daniele Maranhão, deferiu antecipação da tutela, a fim de suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo COFIS […]