MINISTRO NAPOLEÃO VOTA PELA ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA PROCESSUAL Proferindo voto como relator no AgRg no Ag 1.427.849/DF, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou a ilegalidade da exigência de comprovação do preparo do recurso especial, na formação do agravo do art. 544 do CPC, sob a vigência de Lei nº 8.950/94, à mingua de prescrição, […]

CORTE ESPECIAL DO STJ NEGA PRECLUSÃO Ao decidir o AgRg no EARESP 50917/PA, a Corte Especial do STJ  improveu agravo regimental interposto contra  decisão monocrática, da lavra do Ministro Massami Uyeda, que atestou a não configuração de preclusão na espécie, considerando que, no julgamento precedente da questão, a Primeira Turma daquele Tribunal reservou o tema […]

PRESIDÊNCIA DO STF RECUSA MAIS UM RECURSO CONTRA AS ARRENDATÁRIAS DO PORTO DE MANAUS No curso do ano de 2014, a Quinta Turma do TRF da Primeira Região reconheceu ser ilegal e lesiva ao interesse público a decisão do DNIT que, no final de 2010, anulara contrato administrativo firmado por autarquia do Estado do Amazonas […]

CONSTRUTORA MENDES JÚNIOR É READMITIDA NO REFIS Em sede de agravo de instrumento, foi cassada a liminar do Juiz Federal Itagiba Cattapreta, que havia assegurado a reinclusão da Construtora Mendes Júnior no REFIS, ao fundamento de que, além da discussão sobre a imputação de fraude em transformação societária, militava em seu desfavor a insignificância das […]

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, INTERPRETANDO A LEI DE DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO, PERMITE QUE ALUNO MENOR DE 18 ANOS SE SUBMETA ÀS PROVAS DO CURSO SULPLETIVO A 14ª Vara Cível de Brasília, acolhendo a tese defendida pelo escritório “Silveira, Ribeiro e Advogados Associados”, deferiu tutela antecipada para assegurar o direito de aluno, menor de dezoito anos, […]

  VICES-PRESIDENTES DO STJ E DO TRF NEGAM PEDIDO SUSPENSIVO E CAUTELAR À UNIÃO EM FAVOR DOS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA A União, inconformada com acórdão do TRF-1ª Região que reconheceu que todos os associados da ASPOMETRON, associação que representa os militares do ex-Território Federal de Rondônia, são beneficiários do direito de transposição para […]

OITAVA TURMA DO TRF 1 ANULA DECISÃO DE INAPTIDÃO DE CNPJ   Prestigiando o Devido Processo Legal, a Oitava Turma do TRF da Primeira Região, debatendo sobre decisão punitiva de empresa, com inaptidão de CNPJ, derivada de Operação da Polícia Federal, anulou a sanção aplicada à sociedade comercial. Na origem, cliente Do escritório jurídico Silveira, […]

JUSTIÇA FEDERAL RECONHECE DIREITO DE CUMULAÇÃO DE  PARCELAMENTOS SIMPLIFICADO E ORDINÁRIO Diante do ineditismo da Fazenda Nacional, em São Paulo, em negar o direito de cumulação de parcelamentos ordinário e extraordinário, a TV ÔMEGA ingressou com ação ordinária, em Brasília, buscando fosse reconhecida a ilegalidade dessa conduta. Para tanto, o escritório Silveira, Ribeiro e Advogados […]

DESEMBARGADOR NÉVITON GUEDES SUSPENDE DESCLASSIFICAÇÃO DE CONSÓRCIO EM PROCESSO LICITÁTÓRIO O Desembargador Néviton Guedes apreciando pleito recursal de urgência de consórcio desclassificado em RDC, no qual o objeto é a dragagem do Porto de Santos, concluiu ser desarrazoado imputar à licitante responsabilidade pela impossibilidade do envio eletrônico de documentos, quando sua interrupção decorrer de falha […]

DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES REFERENDA SUSPENSÃO DE CRÉDITO FISCAL GARANTIDO POR FIANÇA-BANCÁRIA O Desembargador Federal Catão Alves, integrante da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proveu, monocraticamente, agravos patrocinados pelo escritório jurídico Silveira, Ribeiro e Advogados Associados, afirmando que: “verifica-se, pelo exame dos […]