EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.  PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO. Hipótese em que há fortes elementos a indicar que o motivo determinante da impugnada rescisão contratual – não-atendimento de requisito atinente ao prazo de implementação da cobertura securitária – contradiz a postura que a mesma administração pública adotou em […]