ACÓRDÃO

  EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.  PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO. Hipótese em que há fortes elementos a indicar que o motivo determinante da impugnada rescisão contratual – não-atendimento de requisito atinente ao prazo de implementação da cobertura securitária – contradiz a postura que a mesma administração pública adotou em […]

SEGUNDO TRF1, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉ…

SEGUNDO TRF1, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO (MORTE).TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA- FÉ.COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, E DO PAGAMENTO DO PREÇO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.O […]

TRF-1ª REGIÃO MANTÉM ACÓRDÃO QUE PRESTIGIOU A …

TRF-1ª REGIÃO MANTÉM ACÓRDÃO QUE PRESTIGIOU A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA DO JULGADO. PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo […]

TRF-1ª REGIÃO REITERA ENTENDIMENTO DE AMORTIZA…

TRF-1ª REGIÃO REITERA ENTENDIMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL CONSOLIDADA COM PRECATÓRIO JUDICIAL CEDIDO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento no qual a agravante requer, em sede de antecipação de tutela recursal, seja determinado à agravada o processamento de pedido de amortização de débitos tributários, com suspensão da exigibilidade dos créditos respectivos, até que haja […]

DECISÃO

DECISÃO Neste agravo de instrumento, interposto com pedido de efeito suspensivo, pretende Viação Itapemirim S/A a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação de rito ordinário 62709-66.2015.4.01.0000, indeferiu o pedido de antecipação de tutela em que se pretende a exclusão do ICMS […]

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ADMITE RECURSO ESPEC…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ADMITE RECURSO ESPECIAL QUE DEBATE ACERCA DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interposto por UMBERTO BASTOS SACCHELLI, de acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal, que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração ‘para declarar […]

STJ RECONHECE QUE PEDIDO ADMINISTRATIVO SUSPEN…

STJ RECONHECE QUE PEDIDO ADMINISTRATIVO SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR EXPURGOS DE TDA’S EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUE OBJETIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA. IPC DE JANEIRO DE 1989. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR FORÇA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. […]

TRF1 SUSPENDE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DESFA…

TRF1 SUSPENDE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DESFAVORÁVEL À TV ÔMEGA DECISÃO Neste agravo de instrumento, interposto com pedido de efeito suspensivo, pretende a TV ÔMEGA LTDA. A reforma da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação de Conhecimento 0036783-20.2014.4.01.3400, reconheceu a existência de conexão […]

TJDF DETERMINA SUSPENSÃO IMEDIATA DA EXIGIBILI…

TJDF DETERMINA SUSPENSÃO IMEDIATA DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DA TV ÔMEGA D E C I S Ã O Trata-se de petição juntada às fls. 429/430 em que a autora alega o descumprimento da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até o trânsito em julgado da sentença. Em 20/10/2014, […]

STJ MANDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRO…

STJ MANDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSAR E JULGAR APELAÇÃO CONSIDERADA DESERTA EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO TRIBUNAL A QUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1 – RECURSO ESPECIAL DA TV ÔMEGA LTDA REDE TV: OMISSÃO NÃO […]