Precatórios e honorários advocatícios

Precatórios e honorários advocatícios A propósito da edição da Emenda Constitucional nº30, de 13 de setembro de 2000, muito se co- gitou sobre a sua inconstitucionalidade, particularmente, por violação de direito individual (art 60, 4•, III e IV e art. 5•, caput, XXN, xxxv. XXXVI e LIV, estando ainda a questão sub judice no STF, […]

A constituição e a prescrição tributária

A constituição e a prescrição tributária Com a edição da Carta Constitucional de VERA CARLA NELSON 1988 muitas foram as vozes que se le¬vantaram para sus¬tentar a consagração defini¬tiva da autonomia do Direito Tributário. Isso em muito se deve à preocupa-ção do constituinte com as relações jurídico-tributárias. Afirmou-se a sua autonomia dogmática com a previsão, […]

Conselhos Profissionais: Os Vícios da Lei 9.64…

Conselhos Profissionais: Os Vícios da Lei 9.649, de 1998 Eustáquio Silveira Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Coordenador do Núcleo de Preparação e Aperfeiçoamento de Magistra¬dos Federais. Professor da Escola Superior de Advocacia do DF. Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz Juíza Federal. Professora de Direito Tributário. { Introdução Após sucessivas reedições, à […]

Redução de Incentivos Fiscais da Zona Franca d…

Redução de Incentivos Fiscais da Zona Franca de Manaus: Inconstitucionalidade Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz Fala-se muito, nos dias de hoje, do lobby empreitado pelos políticos do Norte para a manutenção da Zona Franca de Manaus (ZFM). Afirma-se que o governo deve demonstrar rigidez e seriedade. Afinal, os ventos nos contaminaram com a crise […]

Repensando a Lei Complementar nª 8496

OUT/NOV – 97 INFORME REPENSANDO A LEI COMPLEMENTAR N.84/96 * Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz A propósito da edição da Lei Complementar nº 84/96, mani-festei-me pela sua inconstitucionalidade. Assim o fiz impressionada pela identidade entre a base econômica da contribuição nela prevista e a outra prevista no art. 44 do Código Tributário Nacional, que […]

Resenha do TRF – 1ª região

RESENHA DO TRF – 1ª REGIÃO (órgão de divulgação de doutrina e jurisprudência) Fernando da Costa Tourinho Neto Juiz-Diretor Volume 3 Número 4 Novembro de 1996 Resenha do TRF Ia Região Juiz-Diretor: Fernando da Costa Tourinho Neto Produção Editorial Coordenação: Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes Supervisão: Vânia Fernandes Diniz Edição: Paulo S Silva Pesquisa: Coordenadoria […]

A CPMF e as garantias do cidadão contribuinte

A CPMF E AS GARANTIAS DO CIDADÃO CONTRIBUINTE Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz• A Carta Constitucional em vigor, em seu art. I’, caput, proclama que “a República Federativa do Brasil, formada pela união in-dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito … “. Assim, erige, como sua […]

Lei complementar nª8496

LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 . CONSTITUCIONAL? a imposição em evidência por corolá- rio do instrumento legislativo que a consagra. Quanto aos pressupostos seguin¬tes, exigem estes a análise da norma padrão de incidência, esculpida pelo legislador complementar, nos seguintes termos: “Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam ins¬tituídas as seguintes contribui¬ções sociais: I. a […]

A COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

A COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTARIA •Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz I. A natureza Jurídica do instituto. II. A compensação no Código Tributário Nacional III. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91. IV. Conclusão. , o positivismo, marcante em nosso direito, impõe o princípio da legalidade como pedra angular, com t1uances mais ou menos estritas, […]