MILITARES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA GANHAM NO STJ EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. LEI 10.486/2002 E 11.134/2005. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. […]
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSO DE LIMINAR E SENTENCA. OFENSA A ORDEM ECONOMICA E JURIDICA. NAO CONHECIMENTO. A AÇAO PRINCIPAL, QUE DEU ORIGEM A DECISAO QUE SE BUSCA SUSPENDER, JA TRANSITOU EM JULGADO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Segundo a legislação de regência (Leis n.os 8.437/1992 e 12.016/2009), somente sera cabível o pedido de […]
MAIS UM RECURSO DA UNIÃO INADMITIDO NO STF ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do […]
DIREITOS DOS POLICIAIS MILTARES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA SEGUEM PRESERVADOS PELO STJ EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DESTA CORTE (MS 10.438/DF) QUE RECONHECEU AOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SOLDO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 1.063/2002 E DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N. 10.486/2002. 1. […]
TJ CONFIRMA DIREITOS DOS POLICIAIS MILTARES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA DECISÃO “Recebo o agravo regimental interposto pela União como pedido de reconsideração (fls. 2018/2043), em face da decisão de fl. 2010, que determinou o cumprimento integral do acórdão de fls. 1721/1729, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa. É o […]
RELAÇÃO AFETIVA EFÊMERA NÃO EXCLUI DIREITO AOS ALIMENTOS EMENTA Civil e processual civil ação revisão de alimentos cerceamento de defesa. quebra de sigilo telefôncio com o fito de demonstrar a existência de união estável entre a alimentada e terceiro. A não comprovação de modificação da situação econômica. nos termos do artigo 130, do código de […]
JUSTIÇA DO DF PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Sentença Alega os embargantes que na ação de execução, processo 171624-8/13, foi realizado penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 10542, do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Gama, de propriedade dos embargantes, que são alheios à execução. Afirmam ser os titulares/proprietários do imóvel acima citado, […]
SEGUNDA TURMA DO TRF1 RECONHECE O DIREITO DOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL À VPE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. NÃO APLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI 10.486/02. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL – VPE. PARCELA CRIADA APENAS EM FAVOR DOS MILITARES […]
STJ MANTÉM DIREITO DOS MILITARES O ANTIGO DISTRITO FEDERAL E DOS EX- TERRITÓRIOS À VPE DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela União, com fulcro no art. 544 do CPC, contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, por unanimidade, deu provimento […]
MAIS UM RECURSO DA UNIÃO INADMITIDO NO STF DECISÃO Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (eDOC6, p. 37): “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. NÃO APLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. […]