EM MAIS UMA DECISÃO FAVORÁVEL À REDE TV, SJDF DIZ SER ILEGAL INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A APLICAÇÃO DA SELIC NO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009 DECISAO Cuida-se de ação proposta por TV OMEGA LTDA., com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, em que pretende que seja “autorizada a recalcular as prestações vindouras […]

TV ÔMEGA NÃO É RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DA EXTINTA TV MANCHETE, DECIDE, MAIS UMA VEZ, O TRIBUNAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face da seguinte decisão: “Ante o exposto, concedo parcialmente a liminar para, afastando tão-somente o óbice […]

TRF1 ENTENDE QUE A ADMISSÃO TEMPORÁRIA SE DISTINGUE DA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO E DECRETA LIBERAÇÃO DA EMBARCAÇÃO “BIG ARON” EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DE TRIBUTOS. EMBARCAÇÃO CIVIL ESTRANGEIRA USADA: SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE. OCULTAÇÃO DE SUJEITO […]

STJ CONFIRMA DECISÃO DO TJDFT QUE EXCLUIU A DELTA DA COLETA DO LIXO DE BRASÍLIA DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos de DELTA CONSTRUÇÕES S/A, objetivando a reforma da decisão de inadmissão do Recurso Especial, porquanto não demonstrada a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil e aplicação do enunciado da […]

STJ NÃO CONHECE DE RECURSO DA DELTA CONSTRUÇÕES POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DELTA CONSTRUÇÕES S/A em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou admissibilidade a recurso especial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A inadmissão do recurso especial se fez […]

JUSTIÇA FEDERAL CONFIRMA QUE CASSAÇÃO DO REGISTRO ESPECIAL DE FABRICANTE DE CIGARROS DA SULAMERICANA É ILEGAL, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DECISÃO CIA SULAMERICANA DE TABACOS ajuizou Ação Ordinária contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com pedido de tutela antecipada, visando sejam suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 33, de 31 de […]

STF RESTABELECE DECISÃO QUE BENEFICIOU A CIA SULAMERICANA DE TABACOS, DEFENDIDA PELO ESCRITÓRIO SILVEIRA E RIBEIRO DECISÃO Trata-se de agravo regimental, com pedido de reconsideração, interposto contra decisão nos autos da STA 752/DF, que deferiu o pedido de suspensão de tutela antecipada concedida na Ação Ordinária 0027352-30.2012.4.01.3400, em trâmite perante a 5ª Vara da Seção […]

SOCIEDADE MESMO NÃO SENDO PARTE TEM LEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIROS – LEGITIMIDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.046 – SOCIEDADE QUE NÃO É PARTE EM EXECUÇÃO FISCAL – INTERESSE NA SUBSTIUIÇÃO DE BEM PENHORADO – POSSIBILIDADE. 1 – Sociedade que, mesmo não sendo parte […]

STJ CONSIDERA APROVADA CANDIDATA EXCLUÍDA DE CONCURSO PÚBLICO EMENTA CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. ANONIMATO. A atribuição de notas em concurso público constitui responsabilidade da respectiva comissão, e está fora do controle judicial; no entanto, o procedimento da comissão de concurso está sujeito ao crivo judicial sempre que contrarie as regras do edital. Espécie em […]

STJ INDEFERE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA EMENTA DE DIVERGÊNCIA – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA – ART. 266, § 1º C/C 255, § 2º, DO RISTJ – INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por […]