DECISÃO MONOCRÁTICA, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, É SEMPRE RECORRÍVEL, DIZ TRF-1ª REGIÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, É SEMPRE RECORRÍVEL, DIZ TRF-1ª REGIÃO DECISÃO 1- SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, empresa qualificada nos autos interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito ativo, para reforma de decisão do Juiz da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que lhe indeferira liminar […]

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO NÃO PRECISA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR, DIZ STJ

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO NÃO PRECISA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR, DIZ STJ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. – Em se tratando de processo executivo, aplica-se a regra específica do art. 567, não a geral do art. 42 do CPC, de maneira que […]

TJDFT MANDA QUE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO

TJDFT MANDA QUE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DECISÃO Vistos etc. Na bula do medicamento, registrada na Anvisa, não consta a indicação desse para a doença do agravante. Não obstante, devido ao diagnóstico de tumor inflamatório, que não teve resposta com tratamento a base de corticóide e imunossuproessores, o medicamento foi recomendado […]

STF REAFIRMA O DIREITO DE ANTIGAS ARRENDATÁRIAS VOLTAREM À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MANAUS

STF REAFIRMA O DIREITO DE ANTIGAS ARRENDATÁRIAS VOLTAREM À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MANAUS Trata-se de reclamação proposta pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus e pala Estação Hidroviária do Amazonas S/A contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Suspensão de Segurança 2.703/DF, que teria usurpado competência desta […]

LIMINAR ASSEGURA RESTAURAÇÃO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO

LIMINAR ASSEGURA RESTAURAÇÃO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança contra ato judicial, sob a alegação de que, os impetrantes não obtiveram a prestação jurisdicional minimamente que fosse, a partir da constatação de que suas razões foram afastadas sem análise dos argumentos com os quais esgrimiram. É de sabença corriqueira que em casos […]

É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA, AINDA QUE PENDENTE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO

É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA, AINDA QUE PENDENTE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6VSJDF, vazada nos seguintes termos: Revogo o despacho de fl. 1665, pois somente poderá ser expedida requisição de pagamento quando houver […]

HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS E TAXA SELIC DEVEM SER EXCLUÍDOS DO PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009, DIZ TRF1

HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS E TAXA SELIC DEVEM SER EXCLUÍDOS DO PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009, DIZ TRF1 DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que a empresa-autora seja autorizada a recalcular as prestações vincendas dos parcelamentos ativos da Lei nº 11.941/2009 e demais leis que a sucederam, com a exclusão dos honorários advocatícios (“honorários […]

EM LEADING CASE, STJ RECONHECE NATUREZA JURÍDICA DE TAXA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDAF

EM LEADING CASE, STJ RECONHECE NATUREZA JURÍDICA DE TAXA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDAF “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDAF. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DAS ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS DE FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA EM ENTREPOSTOS DE USO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. COMPULSORIEDADE. PODER DE POLÍCIA. Caso em que se discute a legalidade dos valores cobrados […]

JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA OUTORGA ANTECIPADA DE GRAU DE DIREITO A ESTUDANTE EXCEPCIONAL

JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA OUTORGA ANTECIPADA DE GRAU DE DIREITO A ESTUDANTE EXCEPCIONAL DECISÃO RAFAEL CAMPOS SOARES DA FONSECA, qualificado e representado nos autos, impetra MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face co MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA, objetivando, em sede liminar, a outorga precaria do grau de Bacharel em Direito ate que se conclua a […]

ESTUDANTE DE DIREITO AUTORIZADO A ANTECIPAR SUA OUTORGA DE CURSO DE GRADUAÇÃO TEM DECISÃO MANTIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL

ESTUDANTE DE DIREITO AUTORIZADO A ANTECIPAR SUA OUTORGA DE CURSO DE GRADUAÇÃO TEM DECISÃO MANTIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL CAMPOS SOARES DA FONSECA contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, objetivando a abreviação da duração do curso de direito, bem como a outorga […]