STJ CONSIDERA RAZOÁVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 300.000,00. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DOS § § 3° E […]

TRF1 NEGA CENSURA AO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO FISCAL DECISÃO 1) Cuida-se de agravo instrumento interposto por LOMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA impugnando decisão que indeferiu pedido de liminar – em sede de ação cautelar – ‘na qual busca a requerente o deferimento da liminar, ‘para que sejam requisitados à Requerida os dados que […]

TJDFT SUSPENDE DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM AÇÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz da 23ª Vara Cível de Brasília, acolhendo exceção de incompetência argüida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela Agravante, para, em atenção a cláusula […]

LIMINAR PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA BOA – FÉ DO ALUNO. Voltam-me conclusos os autos em vista do comando inserto na decisão de fls. 46, que deferiu cautela em favor do Impetrante, possibilitando-lhe assistir às aulas e submeter-se às avaliações referentes à disciplina ‘Teoria dos Direitos Fundamentais – UN. Brevemente relatado; DECIDO. Relatam as Informações da […]

CONTA SALÁRIO É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, AFIRMA TRF1 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar “dinheiro, em espécie ou em […]

TERCEIRA SEÇÃO REVOGA PORTARIA QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DE PROCURADOR FEDERAL DO AMAPÁ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 116 E NO INCISO IX DO ART. 117, AMBOS DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. FALHAS TÉCNICAS. DESPROPORCIONALIDADE DA […]

MINISTRO MARCO AURÉLIO REFERENDA DECISÃO DO STJ QUE RESTAUROU APOSENTADORIA DE PROCURADOR FEDERAL DO AMAPÁ. DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência […]

É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DE ARREMATAÇÃO NA VIGÊNCIA DE DIREITO ANTERIOR: REAFIRMA STJ DECISÃO Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente deixou de cumprir a exigência da apresentação da preliminar formal da repercussão geral, prevista no art. 543-A, § 2.º, do Código de Processo Civil (QO no AI […]

STJ REJEITA RECURSO E REAFIRMA A OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA ARREMATAÇÃO, NA VIGÊNCIA DE DIREITO ANTERIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DECLARADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 121/STJ. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. A Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça determina que a […]

TRF ANULA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE POR ILEGITIMIDADE DAS PARTES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOÃO CLAUDINO FERNANDES contra decisão da Juíza Federal Maria da Penha Fontenele, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que, nos autos da ação de constituição de servidão […]