DESEMBARGADOR NÉVITON GUEDES SUSPENDE DESCLASSIFICAÇÃO DE CONSÓRCIO EM PROCESSO LICITÁTÓRIO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Eel Infraestrutura Ltda de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar, por meio da qual a impetrante, ora agravante, busca a suspensão […]

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TRAVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCRASTINATÓRIO DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por D DOS S, nos termos da Lei n.° 12.322/2010, contra a decisão de fls. 318/319, que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário sob o amparo da sistemática da repercussão geral, com fundamento no art. 543-A, § 5.°, […]

STJ MANTÉM DECISÃO REFERENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE ALIMENTANDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182?STJ. DECISÃO MANTIDA. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso […]

PENSÃO ALIMENTÍCIA: NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES DURANTE O PODER FAMILIAR RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 254?260) interposto contra acórdão desta relatoria que negou provimento ao regimental anterior, nos termos desta ementa (e-STJ fl. 249) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM […]

CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE SUBMETE AO RESPECTIVO PLANO DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A (réu) contra a decisão (fls. 229/233) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação ordinária em fase de cumprimento de sentença n. 2005.01.1.033229-4, que […]

CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE SUBMETE AO RESPECTIVO PLANO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OCORRIDO POSTERIORMENTE À APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 180 DIAS. (ART. 6º, § E 59 DA LEI […]

D E C I S Ã O I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO SOMENTE […]

DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada pelo Consórcio Draga Brasil contra a União Federal e a Companhia de Docas do Estado de São Paulo – CODESP, em que se busca a concessão de provimento […]

EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA RECURSAL, TRF-1ª REGIÃO ADMITE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL CONSOLIDADA COM PRECATÓRIO JUDICIAL CEDIDO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento no qual a agravante requer, em sede de antecipação de tutela recursal, seja determinado à agravada o processamento de pedido de amortização de débitos tributários, com suspensão […]

BIS IN IDEM: IBAMA NÃO PODE AUTUAR EMPRESA JÁ AUTUADA POR ORGÃO DE MEIO AMBIENTE ESTADUAL. EMENTA AMBIENTAL. INFRAÇÃO. DUPLO APENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NE BIS IN IDEM. LEI N. 9.605/98. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. Na sentença, o auto de infração lavrado pelo IBAMA foi anulado, entre outros, ao fundamento de que a autora-apelada […]