MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA FAZEM JUS A AUXÍLIO-MORADIA Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve decisão de primeiro grau e reconheceu o direito dos militares dos Ex-Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima à percepção do auxílio-moradia, previsto na Lei nº 10.486/2002 e com […]
DECISÃO QUE SUSPENDE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REVELA ILEGALIDADE NO USO DE PROVA DINÂMICA EMPRESTADA O Juiz Federal convocado, Eduardo Morais da Rocha, em substituição à Desembargadora Federal Ângela Catão, verificando o risco de decisões conflitantes em casos similares, deferiu antecipação de tutela recursal, para suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído mediante o […]
SENTENÇA TORNA EFETIVA A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS A Juíza Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, acatando pedido formulado pela empresa autora, em ação patrocinada pelo escritório Silveira, Ribeiro Advogados, suspendeu a exigibilidade da relação jurídico-tributária que autorize a inclusão do ICMS […]
EM AÇÃO RESCISÓRIA, TRF1 NEGA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO QUE BENEFICIA MILITARES DO ANTIGO DF Depois de percorrer longo caminho, os policiais militares do antigo Distrito Federal obtiveram uma vitória definitiva na Justiça Federal, já que o acórdão do TRF-1ª Região, que lhes atribuiu o direito de perceber a VPE, com base na Lei […]
QUINTA TURMA CÍVEL DO TJDFT MANTÉM RESPONSABILIDADE COMUM DE EX-CÔNJUGES SOBRE OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA ANTES DO DIVÓRCIO. Ex-cônjuge, executada em processo judicial por acordo firmado em momento anterior ao divórcio, pretendeu se eximir de dar cumprimento à obrigação, utilizando-se, para tanto, do fim de seu matrimônio, sob a alegação de que somente o ex-marido seria […]
TRF1 RECONHECE QUE A UNIÃO DEVE FORNECER AS FICHAS FINANCEIRAS DE SEUS SERVIDORES PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO PROCESSO A Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas reformou decisão interlocutória de primeiro grau que decidiu pela obrigatoriedade de associação de Servidores Federais de fornecer as fichas financeiras para oportunizar à União a conferência dos cálculos […]
PLENÁRIO DO STF DECIDE PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO RPV OU PRECATÓRIO. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=341137 Informamos aos nossos clientes que serão tomadas as providências necessárias à aplicação da Repercussão Geral, ora noticiada, aos casos sob nosso patrocínio que se favoreçam do entendimento. […]
TRF1 ANULA JULGAMENTO COM BASE NA REGRA DO ART 942 DO CPC DE 2015 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, na sessão de 04 de abril de 2017, concluiu que a não observância do novo regramento processual, segundo o qual, nos julgamentos havidos por maioria, deve ser dado “prosseguimento em […]
TRF1 CONCEDE LIMINAR E SUSPENDE “VENDA SPOT” IMPOSTA PELA PETROBRÁS A DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO DO AMAZONAS O Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, aplicando o preceito constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões, totalmente prestigiado no Código de Processo Civil de 2015, considerou rasa a decisão do Julgador de Primeiro Grau que deferiu medida de […]
NÃO CONHECE DE ARESP DO BNB E MANTÉM ENTENDIMENTO DO TJPE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE “CONTRATO DE CRÉDITO” CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO A Ministra NANCY ANDRIGHI, invocando o enunciado sumular nº 182 do STJ, não conheceu de agravo em recurso especial interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil – BNB. Destaca-se que o referido verbete […]