TRF1 RECONHECE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FAVOR DE PREFEITO
Na esteira da tese defendida pelo advogado Eustáquio Silveira, o Ministério Público Federal opinou pela decretação da extinção da punibilidade de prefeito acusado de desvio de finalidade de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, à vista da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na referida ação penal, no00000 que foi acolhido pela Juíza Federal Convocada Clemência Maria Almada Lima de Ângelo.
Processo relacionado: ACP 0027267-25.2013.4.01.0000/PI