JUSTIÇA MANDA ANTIGAS ARRENDATÁRIAS VOLTAREM À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MANAUS

JUSTIÇA MANDA ANTIGAS ARRENDATÁRIAS VOLTAREM À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MANAUS

A Quinta Turma do TRF 1ª Região acaba de reconhecer o direito das antigas arrendatárias do Porto de Manaus de reassumirem os contratos anulados, em dezembro de 2010, por decisão colegiada do DNIT.

A decisão considerou que a anulação de contratos, em vigor há mais de dez anos, além de violar o art. 54 da Lei nº. 9.430/96, encerra indícios fortes de desvio de finalidade, haja vista que a União Federal, a partir dali, assumiu milionários investimentos para a realização, naquelas instalações portuárias, da Copa FIFA 2014, os quais já haviam sido assumidos pelas concessionárias daquele Porto Organizado.

Constatou, então, que o ato de anulação dos contratos não foi praticado em harmonia com o interesse público.

O direito das arrendatárias foi defendido pelo escritório Silveira, Ribeiro e Advogados Associados, representado pela advogada Vera Carla Silveira.

Processo relacionado: AI nº. 6365-51.2013.4.01.0000.

Ultimas postagens

A Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, referendando decisão do Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de mandado…

O Ministro Napoleão Nunes Maia, em decisão monocrática, preservou a competência do Juízo da Quarta Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de…

  EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.  PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO. Hipótese em que há fortes elementos a indicar que…

  Justiça de São Paulo autoriza cartórios a protestar contrato de honorários  31 de outubro de 2017, 15h11 Seguindo o previsto no novo Código de…

  A SÉTIMA TURMA DO TRF1, COM QUÓRUM AMPLIADO, CONFIRMA QUE A REDE TV NÃO É SUCESSORA TRIBUTÁRIA DA ANTIGA TV MANCHETE Concluindo o julgamento…

  Cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação deve respeitar anterioridade nonagesimal Decisão é do TRF da 4ª região. segunda-feira, 30 de outubro de 2017…