LIMINAR ASSEGURA RESTAURAÇÃO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO
A Silveira, Ribeiro e Advogados Associados obteve êxito, em Mandado de Segurança Judicial, no qual sustentou a ilegalidade de sucessivas decisões judiciais, que, de forma deficiente, se omitiram sobre exame de teses judiciais relevantes.
Assim, o provimento judicial, outorgado pela Desembargadora Federal Neuza Maria Alves, coarctou a perpetuação de ato administrativo ilegal, que, após dez anos de vigência de arrendamento portuário, suspendera licitação e os contratos dela oriundos, nada obstante as titulares dessa concessão já fossem beneficiárias de decisões judiciais que as mantinham no pleno exercício dos seus direitos contratuais.
Resgatou-se, assim, o Devido Processo Legal.