MINISTRO NAPOLEÃO VOTA PELA ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA PROCESSUAL
Proferindo voto como relator no AgRg no Ag 1.427.849/DF, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou a ilegalidade da exigência de comprovação do preparo do recurso especial, na formação do agravo do art. 544 do CPC, sob a vigência de Lei nº 8.950/94, à mingua de prescrição, nesta Lei, que autorizasse a exigência de tal ônus e a aplicação de sanção pelo seu descumprimento.