BIS IN IDEM: IBAMA NÃO PODE AUTUAR EMPRESA JÁ AUTUADA POR ORGÃO DE MEIO AMBIENTE ESTADUAL.
EMENTA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO. DUPLO APENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NE BIS IN IDEM. LEI N. 9.605/98. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.
- Na sentença, o auto de infração lavrado pelo IBAMA foi anulado, entre outros, ao fundamento de que a autora-apelada já havia sido apenada, pelos mesmos fatos, pelo instituto estadual do meio ambiente.
- Incólumes os fundamentos fáticos, mantém-se a sentença, tendo em vista a Lei n. 9.605/98: “Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência”. Sobre o tema, v.g.: AC 0039314-58.2005.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.129 de 21/11/2012; AMS 0002538-10.2000.4.01.3000/AC, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MÔNICA NEVES AGUIAR DA SILVA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.261 de 17/12/2009.
- Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.
ACÓRDÃO
Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator convocado.
Brasília, 14 de maio de 2014 (data do julgamento).
Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes
Relator convocado
Processo relacionado: APC Nº. 56.85.2011.4.013200/AM
