É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO OBJETIVANDO NOMEAÇÃO E POSSE. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
- Nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios’.
- Na hipótese, mesmo tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, mas tendo a União dado causa ao ajuizamento da ação, é devido o pagamento de honorários advocatícios à parte autora, em face do princípio da causalidade.
- Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.
- Sentença reformada, no ponto.
- Apelação provida.
Brasília, 14 de novembro de 2011.
Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro
Relator
Processo Relacionado: Apelação Cível n. 2006.34.00.029242-8/DF
