MAIS UM RECURSO DA UNIÃO INADMITIDO NO STF
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ?SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de setembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
Processo Relacionado: AgRg nos EDcl no Recurso Em Mandado De Segurança n. 30.872 – RO (2009?0223046-5)