SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR HOMOLOGAÇÃO.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
- O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.
- O entendimento mais recente jurisprudência desta Corte é no sentido de que a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (o que for posterior), o crédito tributário já pode ser exigido, fixando, a partir daí, o termo inicial do prazo prescricional.
- O tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.120.295/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos).
- Na espécie, trata-se de créditos tributários referentes a IRPJ, período de apuração/ano base de 1998 a 1999. Assim, toma-se como termo inicial o dia do vencimento da obrigação que, na hipótese, se deu em abril de 1999. A ação de execução foi ajuizada em 20.2.2004 e a citação somente foi efetivada em 29.8.2005. Logo, não há como afastar o decreto de prescrição.
- Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
“A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a).”
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2011.
Ministro Mauro Campbell Marques
Relator
Processo Relacionado: Recurso Especial n. 114.4621