TRF RATIFICA JURISPRUDÊNCIA SOBRE EXPURGO EM…

TRF RATIFICA JURISPRUDÊNCIA SOBRE EXPURGO EM RESGATE DE TDAS

Apreciando contenda sobre o pagamento das diferenças decorrentes da atualização monetária de resgate de Títulos da Dívida Agrária, a Sétima Turma do TRF1, pela unanimidade de seus membros, preservou ser entendimento sobre a matéria, na esteira da jurisprudência do STJ, proclamando que são devidos os índices de 6,81% (Plano Verão), 84,32% (Plano Collor), 13,89% (Plano Collor II) e 42,72% (Plano Verão) na correção dos referidos títulos, desde que emitidos em data anterior às edições destes planos econômicos.

A partir dessa inteligência do tema, aplicou o norte jurisprudencial a caso defendido pela Silveira, Ribeiro e Advogados e, em sustentação oral, pela advogada Vera Carla Silveira, a qual registrou – da tribuna – que, até então, os órgãos judiciais que vinham apreciando a lide não haviam ressalvado que um dos títulos abrangidos pela ação se enquadrava na lição pretoriana.

No mesmo julgamento, foi realçado, pelo relator do case, Desembargador Federal Daniel Paes Barreto, a pertinência da incidência dos juros moratório de seis por cento ao ano.

Processo Relacionado: AC 0003077-85.2010.4.01.3400

Ultimas postagens

A Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, referendando decisão do Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de mandado…

O Ministro Napoleão Nunes Maia, em decisão monocrática, preservou a competência do Juízo da Quarta Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de…

  EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.  PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO. Hipótese em que há fortes elementos a indicar que…

  Justiça de São Paulo autoriza cartórios a protestar contrato de honorários  31 de outubro de 2017, 15h11 Seguindo o previsto no novo Código de…

  A SÉTIMA TURMA DO TRF1, COM QUÓRUM AMPLIADO, CONFIRMA QUE A REDE TV NÃO É SUCESSORA TRIBUTÁRIA DA ANTIGA TV MANCHETE Concluindo o julgamento…

  Cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação deve respeitar anterioridade nonagesimal Decisão é do TRF da 4ª região. segunda-feira, 30 de outubro de 2017…