DECISÃO QUE SUSPENDE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REVELA ILEGALIDADE NO USO DE PROVA DINÂMICA EMPRESTADA O Juiz Federal convocado, Eduardo Morais da Rocha, em substituição à Desembargadora Federal Ângela Catão, verificando o risco de decisões conflitantes em casos similares, deferiu antecipação de tutela recursal, para suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído mediante o […]

  SENTENÇA TORNA EFETIVA A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS A Juíza Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, acatando pedido formulado pela empresa autora, em ação patrocinada pelo escritório Silveira, Ribeiro Advogados, suspendeu a exigibilidade da relação jurídico-tributária que autorize a inclusão do ICMS […]