A Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, referendando decisão do Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de mandado de segurança impetrado pela “Cavo Serviços”, reconheceu o direito da empresa “Sustentare Saneamento”, de prosseguir na execução do Contrato emergencial do lixo de Brasília.   Entenda o caso:   A […]

O Ministro Napoleão Nunes Maia, em decisão monocrática, preservou a competência do Juízo da Quarta Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM para decidir, provisoriamente, as questões relativas ao Valor de Uso da Rede Móvel – VU-M, sob o fundamento de que a exploração do objeto social da empresa de telefonia […]