SEGUNDO TRF1, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO (MORTE).TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA- FÉ.COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, E DO PAGAMENTO DO PREÇO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.O […]