A Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, referendando decisão do Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de mandado de segurança impetrado pela “Cavo Serviços”, reconheceu o direito da empresa “Sustentare Saneamento”, de prosseguir na execução do Contrato emergencial do lixo de Brasília. Entenda o caso: A […]
O Ministro Napoleão Nunes Maia, em decisão monocrática, preservou a competência do Juízo da Quarta Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM para decidir, provisoriamente, as questões relativas ao Valor de Uso da Rede Móvel – VU-M, sob o fundamento de que a exploração do objeto social da empresa de telefonia […]
EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO. Hipótese em que há fortes elementos a indicar que o motivo determinante da impugnada rescisão contratual – não-atendimento de requisito atinente ao prazo de implementação da cobertura securitária – contradiz a postura que a mesma administração pública adotou em […]
Justiça de São Paulo autoriza cartórios a protestar contrato de honorários 31 de outubro de 2017, 15h11 Seguindo o previsto no novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo autorizou os cartórios a protestar contrato de honorários advocatícios, desde que o advogado declare que […]
A SÉTIMA TURMA DO TRF1, COM QUÓRUM AMPLIADO, CONFIRMA QUE A REDE TV NÃO É SUCESSORA TRIBUTÁRIA DA ANTIGA TV MANCHETE Concluindo o julgamento atinente à imputação de responsabilidade tributária à REDE TV pelos débitos fazendários devidos e não pagos pela extinta TV MANCHETE, a Sétima Turma do TRF da Primeira Região, no último […]
Cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação deve respeitar anterioridade nonagesimal Decisão é do TRF da 4ª região. segunda-feira, 30 de outubro de 2017 O juiz Federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, da 1ª turma do TRF da 4ª região, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao adicional de 1% da Cofins-Importação […]
Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello 18 de outubro de 2017, 16h45 Por Pedro Canário O fato de alguém ocupar cargo de direção numa empresa acusada de ilegalidades não autoriza que ele seja responsabilizado pelas infrações. A tese, já pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e […]
ESTRANHO NA LINHA Escuta telefônica não é suficiente para condenar réu 10 de julho de 2007, 15h33 A escuta telefônica não pode servir de única prova para condenar o réu, ainda mais se o grampo tiver sido feito na investigação de um fato e for utilizado como prova de outro fato. O entendimento é […]
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial de Turma do Supremo Tribunal Federal O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35230, impetrado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) contra a decisão da Primeira Turma da Corte na qual foi determinada a suspensão de […]
Jurisprudência em Teses trata de crimes tributários, econômicos e contra consumidores A edição número 90 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – I, já está disponível para consulta. A publicação teve duas teses destacadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de […]