HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS E TAXA SELIC DEVEM SER EXCLUÍDOS DO PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009, DIZ TRF1 DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que a empresa-autora seja autorizada a recalcular as prestações vincendas dos parcelamentos ativos da Lei nº 11.941/2009 e demais leis que a sucederam, com a exclusão dos honorários advocatícios (“honorários […]
EM LEADING CASE, STJ RECONHECE NATUREZA JURÍDICA DE TAXA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDAF “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDAF. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DAS ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS DE FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA EM ENTREPOSTOS DE USO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. COMPULSORIEDADE. PODER DE POLÍCIA. Caso em que se discute a legalidade dos valores cobrados […]
JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA OUTORGA ANTECIPADA DE GRAU DE DIREITO A ESTUDANTE EXCEPCIONAL DECISÃO RAFAEL CAMPOS SOARES DA FONSECA, qualificado e representado nos autos, impetra MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face co MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA, objetivando, em sede liminar, a outorga precaria do grau de Bacharel em Direito ate que se conclua a […]
ESTUDANTE DE DIREITO AUTORIZADO A ANTECIPAR SUA OUTORGA DE CURSO DE GRADUAÇÃO TEM DECISÃO MANTIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL CAMPOS SOARES DA FONSECA contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, objetivando a abreviação da duração do curso de direito, bem como a outorga […]
NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A e ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DO AMAZONAS S/A de decisão (fls. 57-69) proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, […]
TRF1 CONFIRMA QUE CONSULTOR DO PNUD É ISENTO DE IR R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, com o objetivo de isenção cobrança do imposto de […]
O CANDIDATO QUE NÃO PODE CONCORRER PELO SISTEMA DE COTAS NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DO CERTAME, DIZ TRF1 D E C I S Ã O Trata-se de medida cautelar proposta por Pedro Henrique de Castro Coelho, objetivando garantir sua convocação para matrícula no curso de formação profissional de Agentes da Polícia Federal, que se iniciou […]