OUT/NOV – 97 INFORME REPENSANDO A LEI COMPLEMENTAR N.84/96 * Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz A propósito da edição da Lei Complementar nº 84/96, mani-festei-me pela sua inconstitucionalidade. Assim o fiz impressionada pela identidade entre a base econômica da contribuição nela prevista e a outra prevista no art. 44 do Código Tributário Nacional, que […]
RESENHA DO TRF – 1ª REGIÃO (órgão de divulgação de doutrina e jurisprudência) Fernando da Costa Tourinho Neto Juiz-Diretor Volume 3 Número 4 Novembro de 1996 Resenha do TRF Ia Região Juiz-Diretor: Fernando da Costa Tourinho Neto Produção Editorial Coordenação: Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes Supervisão: Vânia Fernandes Diniz Edição: Paulo S Silva Pesquisa: Coordenadoria […]
A CPMF E AS GARANTIAS DO CIDADÃO CONTRIBUINTE Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz• A Carta Constitucional em vigor, em seu art. I’, caput, proclama que “a República Federativa do Brasil, formada pela união in-dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito … “. Assim, erige, como sua […]
LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 . CONSTITUCIONAL? a imposição em evidência por corolá- rio do instrumento legislativo que a consagra. Quanto aos pressupostos seguin¬tes, exigem estes a análise da norma padrão de incidência, esculpida pelo legislador complementar, nos seguintes termos: “Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam ins¬tituídas as seguintes contribui¬ções sociais: I. a […]
A COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTARIA •Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz I. A natureza Jurídica do instituto. II. A compensação no Código Tributário Nacional III. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91. IV. Conclusão. , o positivismo, marcante em nosso direito, impõe o princípio da legalidade como pedra angular, com t1uances mais ou menos estritas, […]
A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR AUTORIDADE FISCAL *Vera Carla Nelson Cruz Silveira A chamada “globalização” é comemorada em quase todos os rincões do mundo como símbolo dos dias de hoje, resultando na divulgação, em flash time, de informações, na integração de culturas e na rápida propagação dos avanços tecnológicos. Entretanto, ao mesmo tempo que […]
O PODER DO FISCO X AS GARANTIAS DO CIDADÃO-CONTRIBUINTE Vem Carla Nelson de Oliveira Cruz(‘) Competência tributária da União. “Princípios vetores da tributação”, /limitações constitucionais ao poder de tributar. CPMF. Proclama a Carta Constitucional em vigor, em seu art. 1°, caput, que “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do […]
MEDIDA PROVISÓRIA E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz . PROCURADORA DO Município ASSESSORA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Negando vigência à ocorrência de Normas Constitucionais Inconstitucionais, vem predominando o entendimento o doutriário de que à interpretação da Carta Constitucional subsume-se a inicialidade de seu texto e a interação sistêmica de […]
A CONSTITUCIONALlDADE DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS RESERVADAS DOS TRIBUNAIS Eustáquio Nunes Silveira O art. 69, 11, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que serão reservadas as reuniões quando convocadas pelo presidente para assuntos administrativos ou de economia interna do Tribunal, o que ocorre, também, com as reuniões do seu Conselho de […]
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Sumário: 1. Histórico. 2. Uma Justiça Especial. 3. Sistema Recursal. 4. Habeas Corpus e mandado de segurança. 5. Conclusão. Eustáquio Nunes Silveira(*) Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 98, inciso I, determinou a criação de juizados especiais, com a competência para a conciliação, o julgamento e a […]