CONCEDIDA À ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR QUE TEVE SUA INSCRIÇÃO RECUSADA POR CRITÉRIO DE IDADE Liminares concedidas na Justiça Estadual e na Justiça Federal à estudante que, faltando alguns dias para completar a maioridade e ainda cursando a terceira série do ensino médio, foi aprovada em vestibular para o curso de comunicação social da renomada […]

CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE SUBMETE AO RESPECTIVO PLANO O Desembargador Sebastião Coelho do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, analisando pedido liminar deduzido em sede de agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial, manteve sentença, que, aplicando o artigo 49 da Lei Falimentar, entendeu que o crédito constituído após […]

TJDFT CONDENA REVISTA “ISTO É” A SE RETRATAR DE MATÉRIA JORNALÍSTICA A condenação de publicar sentença desfavorável à “Isto É” trata de um dos instrumentos de proteção ao direito de resposta em sua dupla vocação constitucional: a de preservar tanto os direitos da personalidade quanto assegurar, a todos, o exercício do direito à informação exata […]

O ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE Em decisão da lavra do eminente Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, do TRF da 1ª Região, foi deferida antecipação da pretensão recursal, a fim de assegurar ao contribuinte o acesso à documentação correspondente a processo administrativo oriundo de parcelamento ou dívida fiscal, confirmando […]

STJ DECIDE PELA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ESTATAL A Primeira Turma do STJ, em ação na qual as partes litigam sobre cláusula compromissória, deu parcial provimento ao Recurso Especial 933.371/RJ, de Itaipu Binacional, para fins de submeter à análise das cláusulas contratuais em debate no feito ao TRF da Segunda Região, afastando a tese da recorrente, […]

TCDF DETERMINA SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO DA CONCORRÊNCIA Nº. 003/2007, ANTES DA SENTENÇA JUDICAL  O Tribunal de Contas do Distrito Federal suspendeu, no último dia 19, ato exarado pelo Serviço de Limpeza Urbana-SLU e definiu que o órgão aguardasse sentença judicial antes de adotar qualquer medida em relação aos contratos firmados com as licitantes […]

JUÍZES IGNORAM A LEI E INSISTEM EM PRENDER A maioria dos juízes, ao analisar casos de prisão em flagrante, opta por determinar a detenção preventiva, aponta o estudo SOS Liberdade, produzido pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa com o intuito de sondar o impacto da Lei 12.403/11 (Lei das Cautelares) nas decisões judiciais […]

COMPENSAÇÃO: TRF-1ª REGIÃO JULGA, ILEGAL A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 21/97 A Sétima Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, no julgamento da Apelação nº. 1999.37.00.005704-4, realizado no dia 26 de julho de 2011, confirmou, por unanimidade, o entendimento exarado em sentença que havia considerado ilegal a limitação contida no artigo 17 da […]

TUTELA ASSEGURA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE O Juiz Federal Convocado Rodrigo de Godoy Mendes, em substituição do Des. Federal Amílcar Machado acolheu tese defendida pelo escritório SILVEIRA, RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, autorizando o processamento de compensação de crédito judicial com créditos tributários, com suspensão da exigibilidade destes últimos, […]

EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA RECURSAL, TRF-1ª REGIÃO ADMITE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL CONSOLIDADA COM PRECATÓRIO JUDICIAL CEDIDO Em decisão da lavra do Juiz Federal convocado Rodrigo de Godoy Mendes, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu antecipação de tutela recursal para determinar que a Fazenda Nacional proceda ao processamento do pedido de amortização na dívida […]